| Contratação, por preço unitário de Notificação Entregue, conforme definido no Projeto Básico, item 12, alínea “i”, de empresa prestadora de serviços para o desenvolvimento, implementação, implantação, manutenção, treinamento e suporte de uma solução informatizada para a Gestão Automatizada do Ciclo de Vida do Auto de Infração e seus desdobramentos, em ambiente WEB, contemplando ainda, sem exclusividade, a impressão das Notificações geradas assim como o envelopamento e a entrega, no território nacional, com procedimentos de digitalização dos Autos de Infração e Avisos de Recebimento das Notificações. |
PP001.09