Onde Recorrer

 

A primeira coisa a fazer é verificar o órgão que aplicou a multa, identificado no verso da notificação. Veja, a seguir, a relação de todos os órgãos autuadores e os endereços de suas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari).

Polícia Militar ( Detran-RJ )

• A Defesa ou Recurso poderão ser apresentados de forma:
  
  a) Online, por meio do item 'Recurso Online', disponível no menu 'Infrações' do site do Detran.RJ, ou diretamente pelo link: http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=9755.
   
  b) Postal, através dos Correios, em folhas à parte ou usando formulário próprio disponível no site do Detran.RJ, enviando a Defesa para o seguinte endereço: Av. Presidente Vargas, 817, CEP: 20.071 – 004, Rio de Janeiro/RJ – térreo.
  
  Obs.: Considerando a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e em todo o Brasil, em razão de propagação do contágio da COVID-19, o DETRAN-RJ adotou medidas de enfrentamento ao vírus, buscando-se em primeiro lugar a preservação da saúde dos servidores e dos cidadãos usuários dos serviços oferecidos por este Órgão. Também visando maior celeridade na tramitação processual, as defesas e recursos de multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH, serão obrigatoriamente por meio online ou Postal, conforme orientações constantes na própria notificação.
   
• No órgão ou entidade de trânsito do município de emplacamento do veículo.

Departamento de Estradas de Rodagem ( DER )

• Centro:
  Avenida Presidente Vargas, 1.100 - Térreo.
  Telefone: (21) 2223-8080

Polícia Rodoviária Federal ( PRF )

• Parada de Lucas:
  Rodovia Presidente Dutra, Km 163 (antigo Km 0).
  Telefones: (21) 3371-2125

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ( DNER )

• Parada de Lucas:
  Rodovia Presidente Dutra, Km 163 (antigo Km 0).
  Telefone: (21) 2471-6565 - ramal 2228

Secretaria Municipal de Transportes ( SMTR )

• Bangu (RIO POUPA TEMPO):
  Rua Fonseca, 240 - Shopping Bangu - 2º piso.
  Horário: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h, e sábado, das 8h às 12h.
• Barra da Tijuca (Subprefeitura da Barra):
  Avenida Ayrton Senna, 2001, 
  Horário: 9h às 16h.
• Campo Grande (XVIII R.A.):
  Rua Dom Pedrito, 1 - 2º andar.
  Horário: 9h às 16h.
• Centro:
  Rua do Riachuelo, 257 - Térreo.
  Horário: 9h às 16h.
• Engenho Novo (XIII R.A.):
  Rua 24 de Maio, 931 – Fundos.
  Horário: 9h às 16h.
• Ilha do Governador (Perto do Ilha Plaza):
  Rua Orcadas, 435 - Acesso pela Rua Escritora Eneida de Moraes, ao lado do Shopping Ilha Plaza.
  Horário: 9h às 16h.
• Irajá (Centro Administrativo Municipal - XIV R.A.):
  Av. Monsenhor Félix, 512.
  Horário: 9h às 16h.
• Leblon (VI R.A.):
  Av. Bartolomeu Mitre, 1297.
  Horário: 9h às 16h.
• Santa Cruz (XIX R.A.):
  Rua Fernanda, 155 - Sala 08.
  Horário: 9h às 16h.
• Vila Isabel (IX R.A.):
  Rua Visconde de Santa Isabel, 34.
  Horário: 9h às 16h.

Outros Municípios:

Veja aqui os municípios conveniados.

ATENÇÃO:

Antecipação da notificação de penalidade:

• Em todos os Postos de Atendimento e no Protocolo da SMTR em Botafogo - Rua Dona Mariana, 48 - Térreo.
  Horário: 9h às 16h.

Recurso de Multa em 2ª Instância:

• Somente no Protocolo da CRV em Botafogo - Rua Dona Mariana, 48 - Térreo. Horário: 9h às 16h.

Transferência de Responsabilidade:

• Deverá ser efetuada junto ao Detran - Av. Pres. Vargas, 817 - Térreo -Centro.

Você pode enviar seu recurso através dos Correios para as Coordenadorias Regionais de Transportes-SMTR/CRT-AP, da Secretaria Municipal de Transportes, nos seguintes endereços:

• CRT-AP-1 – Rua do Riachuelo, 257 , Centro, CEP 20230-011.
• CRT-AP-2.1 – Avenida Bartolomeu Mitre, 1.297, Leblon, CEP 22431-000.
• CRT-AP-2.2 – Rua Visconde de Santa Isabel, 34 ,Vila Isabel, CEP 20560-120.
• CRT-AP-3.1 – Rua 24 de Maio, 931, Engenho Novo, CEP 20950-091.
• CRT-AP-3.2 – Rua Orcadas, 435 - Sala 7, Jardim Carioca, Ilha do Governador, CEP 21920-257.
• CRT-AP-3.3 – Avenida Monsenhor Félix, 512, Irajá, CEP 21235-110.
• CRT-AP-4 – Avenida Ayrton Senna, 2001, Barra da Tijuca, CEP 22775-002.
• CRT-AP-5.1 – Rua Fonseca, 240 – 2º piso - Shopping Bangu, CEP 21820-005.
• CRT-AP-5.2 – Rua Dom Pedrito, 01 , Campo Grande, CEP 23070-170.
• CRT-AP-5.3 – Rua Fernanda, 155 - Sala 8 , Santa Cruz, CEP 23515-121.