Detran.RJ Mulher
Publicações e Direitos das Mulheres
Aqui você encontra todos os direitos embasados por leis e ações de políticas públicas para mulheres, além de informações e publicações de mídias relacionadas ao universo feminino.
Publicações
- Mulheres discutem políticas públicas para vítimas de violência doméstica em audiência pública
- TJ e Prefeitura do Rio criam Projeto Novos Rumos: empresas começam a oferecer vagas para mulheres em situação de violência doméstica
- Prefeitura assina pacto para combater violências contra as mulheres
Direitos das Mulheres
- Dispõe sobre o Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica em decorrência da Covid-19. Lei Municipal do Rio de Janeiro - 6925/2021
- Dispõe sobre a disponibilização de profissional capacitado para atender vítimas de violência doméstica e sexual na rede de ambulatórios, postos de saúde e hospitais do Município do Rio de Janeiro. Lei Municipal do Rio de Janeiro - 6919/2021
- Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando à proteção destas contra a violência obstétrica no Município. Lei Municipal do Rio de Janeiro - 6898/2021
- Cria o Selo de Responsabilidade Social Instituição Parceira da Mulher, certificando instituições que priorizam a contratação e/ou capacitação de mulheres, sobretudo de mulheres em situação de violência doméstica e/ou em situação de vulnerabilidade econômica. Lei Municipal do Rio de Janeiro - 6957/2021
- Lei que acrescenta a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica e familiar nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual do Rio de Janeiro - 9403/2021
- Dispõe sobre o direito de assistência jurídica gratuita e garantia de prioridade nos procedimentos pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro às mulheres vítimas de violência. Lei Estadual - 9265/2021
- Institui o programa de cooperação e o código sinal vermelho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher. O pedido poderá ser feito a atendente de farmácias, em repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou supermercados. Lei Estadual do Rio de Janeiro - 9201/2021
- Dispõe sobre canais de comunicação na Guarda Municipal como medida essencial de enfrentamento, inclusive durante a emergência de saúde pública relativa à pandemia, que garantam o atendimento célere e ágil a mulher, idoso e deficiente. Lei Municipal do Rio de Janeiro - 7078/2021
- Estabelece protocolo de prevenção e acolhimento nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do covid-19. Lei Estadual do Rio de Janeiro - 8907/2020
- Institui a Política Pública Municipal de Prevenção da Violência Doméstica e cria a Patrulha Maria da Penha. Lei Municipal Complementar do Rio de Janeiro - 225/2020
- Estabelece prioridade de atendimento à mulher vítima de violência doméstica no Programa Minha Casa Minha Vida e a elas reserva dez por cento das unidades edificadas em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Lei Federal - 4692/2019
- Dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do estado do rio de janeiro, na forma que menciona. Lei Estadual do Rio de Janeiro - 7538/2017
- Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual do Rio de Janeiro – 7382/2016
- Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Lei Federal - 13239/2015
- Institui o sistema de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município. Lei Municipal do Rio de Janeiro - 5810/2014
- Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Lei Federal - 12845/2013
- Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. Lei Municipal do Rio de Janeiro - 5353/2011
- Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência em geral. Lei Estadual do Rio de Janeiro – 4158/2003