PROJETO EDUTRAN - Processo n° E-09/331/4190/2003

O Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, pela sua Comissão Permanente de Licitação, designada através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 3.061/2003, neste ato por sua Presidente, com base no item 4.1 do Edital de Audiência Pública n° 001, torna público e para conhecimento dos participantes e de todos os interessados que, após o exame dos projetos apresentados na Audiência realizada no dia 22 de julho de 2003, foram selecionadas as seguintes Instituições:

- Fundação Universitária de Brasília-FUBRA;
- Unicarioca;
- Coppe/Pontifícia Universidade Católica-RJ;
- Data-Brasil Ensino e Pesquisa; e
- Edetran

Conforme estipulado no item 4.2 do Edital e com fulcro nos artigos 28 a 31, da Lei Federal n° 8.666/93, ficam as Instituições mencionadas convidadas a apresentar a sua proposta de preços acompanhadas dos seguintes documentos:

A) Habilitação Jurídica:

- cédula de identidade dos sócios;
- registro comercial, no caso de empresa individual;
- ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

B) Regularidade Fiscal:

- prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
- prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
- prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.

C) Qualificação Técnica:

- registro ou inscrição na entidade profissional competente;

D) Qualificação Econômico-Financeira:

- balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

- certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

Os documentos acima mencionados deverão ser entregues pessoalmente ou através do representante legal da Instituição, em original ou cópia autenticada, mediante recibo, em envelope lacrado e devidamente rubricado.

A documentação deverá ser entregue, impreterivelmente, até o dia 27 de agosto de 2003, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no 4° andar da Avenida Presidente Vargas n° 817, Centro/RJ, das 10h as 17h.

Não serão aceitos documentos enviados por fax, e-mail, correio ou qualquer outro meio que não o descrito acima.

A qualquer tempo o DETRAN/RJ poderá exigir documentos complementares a fim de melhor instruir o procedimento administrativo, sempre em consonância com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93.

Após a entrega dos documentos o DETRAN/RJ, através de publicação no Diário Oficial, convocará as Instituições selecionadas e franqueará o Projeto Básico elaborado para que as mesmas formulem as propostas de preços.

Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos poderão ser dirimidos pela Comissão Permanente de Licitação, através do telefone n° 3399-1795.

Publicado no D.O. em 13.08.2003